A correta destinação de óleos lubrificantes usados ou contaminados, bem como suas embalagens, tem se firmado como prática importante para a sustentabilidade, seja mitigando os impactos negativos que tais resíduos provocam ao ambiente ou buscando agregar valor para que sua reciclagem se faça viável. O trabalho apontou uma considerável evolução na implementação da logística reversa destes resíduos, mas concluiu que tal crescimento não se deu uniformemente em todas regiões brasileiras. Denota-se uma necessidade de políticas públicas observando as deficiências regionais, melhorias na cadeia produtiva, participação de todos os atores envolvidos, planejamento técnico, bem como implantação de ações de educação ambiental.

O artigo faz uma análise da legitimidade legiferante do Poder Legislativo, ao mesmo tempo em que dá relevo à matéria ambiental. Em contraponto, traz o limite razoável de distanciamento do judiciário na implantação de políticas públicas ambientais. Como resultado, verificou-se que nas questões de cunho ambiental, nem sempre o judiciário está apto a fazer uma análise adequada do tema. No entanto, a razoabilidade mostrará quando deverá ser mantida a posição do judiciário relativamente às questões voltadas para a normatização de políticas públicas na proteção do meio ambiente. Utilizou-se do método de raciocínio dedutivo, com técnica de pesquisa bibliográfica e documental.

O trabalho analisa as normas adotadas em Minas Gerais para a regulação e a fiscalização das barragens para a montante. O tema-problema refere-se a necessidade de inovação legislativa após o rompimento da barragem em Mariana para que se evitasse parte dos impactos ocorridos com o rompimento em Brumadinho. Utitiliza-se o método jurídico exploratório e baseia-se na análise das normas jurídicas sobre barragens que vigoravam no estado à época do primeiro desastre. Verifica-se que parte dos impactos ocorridos em Brumadinho-MG poderiam ser evitados caso a publicação da Lei n. 23.291/2019 tivesse ocorrido imediatamente após a apresentação do projeto de lei.

O trabalho tem como objetivo analisar a formação das cidades reais, como as favelas, a ausência de serviços públicos como habitação e infraestrutura, e o aumento das infecções por COVID-19. A população carente já privada de água potável e moradias adequadas, são obrigadas a viver aglomeradas, até no transporte público. O método de pesquisa utilizado foi o raciocínio lógico-dedutivo, com consultas à artigos científicos, livros, legislações e dados estatísticos de órgãos públicos. Conclui-se que a segregação social e espacial nas favelas brasileiras, diretamente afetadas pela ausência de projetos urbanísticos, é um fator preponderante para aglomerações e contaminação veloz do coronavírus.

O presente trabalho tem como foco o estudo do direito fundamental à educação previsto na Constituição Federal de 1988 e em leis esparsas. O objetivo é analisar a efetividade de tal direito sob o viés das políticas públicas estatais e a influência do ativismo judicial na gestão de tais políticas. Para tanto far-se-á, a partir da metodologia jurídico-teórica e raciocínio dedutivo, a conceituação de mínimo existencial e a necessidade de se resguardar uma educação básica a todos, em especial os hipossuficientes, e, a partir disso, analisar os limites da atuação judicial frente às políticas públicas educacionais.

A população mundial vem travando uma luta contra a escassez de água. Sabe-se que grande parte das reservas de água doce estão localizadas nos polos. Praticamente toda a extensão da Antártida é envolvida por um manto de gelo. Enormes blocos de gelo se desprendem do maciço, sendo lançados à deriva no mar. A princípio, esses recursos podem ser explorados e aproveitados. Porém, o Território Antártico está submetido ao Protocolo de Proteção Ambiental do Tratado da Antártida, que veda qualquer atividade minerária. É necessário verificar a natureza jurídica dos icebergs para então atestar a sua legitimidade de exploração.

A Constituição Federal de 1988 positivou o direito fundamental a um meio ambiente sadio e equilibrado, entretanto, esse direito necessita ser efetivado. Devido a inércia Estatal, é cada vez mais frequente as demandas desaguarem no judiciário. Em vista disso, a pesquisa concentrou em pontuar a insegurança jurídica da efetivação de políticas públicas ambientais pelo judiciário. O trabalho utilizou pesquisa qualitativa, teórico documental, com técnica dedutiva, por documentação indireta, elaborada através de fontes bibliográficas. Com o estudo foi possível observar que é necessário a retomada do poder político pela Administração Pública, exercendo a discricionariedade para efetivar políticas públicas viáveis e eficazes.

O presente trabalho tem como foco o instituto da usucapião extrajudicial, previsto pela Lei 11.977/2009 e regulamentado pelo Provimento 65 do CNJ, que trouxe os requisitos básicos para a sua instrumentalização. O tema-problema consubstancia-se em verificar se a usucapião extrajudicial, à luz do artigo 1.071 do CPC, é um caminho viável para a desjudicialização. A temática da usucapião extrajudicial foi abordada por meio de pesquisa qualitativa, teórico documental, com técnica dedutiva, por documentação indireta, elaborada através de fontes bibliográficas. Concluiu-se que a usucapião extrajudicial contribui para a desjudicialização no Brasil, sendo meio capaz de assegurar o direito de propriedade.

Com o escopo de verificar se as certificações construtivas atuam como ferramentas de compliance, busca-se estudar a importância daquelas para o mercado imobiliário e a forma como são recebidas e aplicadas as corporações. Ainda, analisa se as certificações são elementos suficientes para garantia de construções sustentáveis ou se é apenas mais uma suposta verdade colocada pelo modelo capitalista do especulativo setor imobiliário. O trabalho utilizou pesquisa qualitativa, teórico documental, com técnica dedutiva, por documentação indireta, elaborada através de fontes bibliográficas.

certificações pelos sistemas de integridade das

Com o crescente número de imigrantes e refugiados, a crise humanitária tem tomado proporções preocupantes. Por meio de pesquisa bibliográfica, o presente trabalho discutirá pontos a favor e contra sobre refúgio e a imigração, analisando os problemas enfrentados pelos estrangeiros ao chegarem a um país diferente . São discutidas as questões vividas pela população que os acolhe, buscando-se definir o que tem sido feito pelos governos para garantir os direitos de ambos. Verificou-se que, mesmo após a criação de leis e políticas públicas, a intolerância, o preconceito e o ódio são os principais óbices à resolução dessa crise humanitária.

O presente artigo visa analisar a contribuição das normas das certificações LEED e AQUA nos canteiros de obras para a gestão adequada dos resíduos sólidos. Para tanto, identificou os principais impactos adversos inerentes à construção civil, com ênfase nos resíduos sólidos da construção Civil. Após, analisou de que forma as normas das certificações consideradas neste estudo podem contribuir para a não geração, redução ou destinação final adequada dos resíduos sólidos. Concluiu-se que a adoção das normas LEED e AQUA nos canteiros de obras constitui efetiva ferramenta para minimizar vários impactos ambientais, dentre eles a de geração dos resíduos sólidos.

Os avanços da informática e da tecnologia têm sido palco diário de ameaças à sociedade de risco, capazes de afetar diversos seguimentos que repercutem na seara jurídica e em um ambiente que foge da naturalidade, tradicionalmente tutelado pelo Direito. O presente trabalho tem o objetivo de analisar quais as maiores dificuldades encontradas para a apuração e repressão da autoria delitiva nos crimes cibernéticos. Foi possível se chegar a um resultado de que o Brasil possuí vários pontos a serem melhorados para possibilitar que haja uma apuração e repressão da autoria delitiva eficiente voltada às condutas criminosas neste meio ambiente digital.

O Estudo da valoração da paisagem é incipiente nas ciências jurídicas. O desconhecimento conceitual e técnico de instrumentos de valoração econômica pelos operadores do direito importa certa arbitrariedade e subjetividade nos posicionamentos destes acerca da apropriação da paisagem. Utilizando o método indutivo, o trabalho tem por objetivo demonstrar a importância do domínio teórico e funcional dos operadores do direito, dos métodos básicos de valoração econômica. O trabalho traz a análise explicativa dos métodos e procedimentos mais recorrentes acerca de valoração econômica que podem ser aplicáveis aos danos à paisagem, com enfoque didático para sua compreensão pelo operador jurídico não especialista.